Última atualização: 30/12/2025
O Facilita Flow é disponibilizado sob modelo de licença de uso de software (SaaS). A aquisição não implica transferência de propriedade intelectual, cessão de marca, entrega de código-fonte ou cessão definitiva do sistema.
A compra não configura contratação de desenvolvimento sob encomenda, consultoria personalizada ou obrigação de resultado.
Todos os direitos autorais, tecnológicos, estruturais e de marca permanecem de titularidade exclusiva do Facilita Flow.
A compra ocorre por meio de plataforma de checkout online. Após confirmação do pagamento, o acesso poderá ser liberado via envio de credenciais, ativação manual ou instruções encaminhadas ao contato informado na compra.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em compras realizadas fora do estabelecimento físico, quando caracterizada relação de consumo, o cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos.
O prazo é contado a partir da data da confirmação da compra. A emissão de nota fiscal ou utilização do sistema não reinicia o prazo legal.
A nota fiscal poderá ser emitida mediante solicitação, conforme regras fiscais vigentes.
A plataforma poderá sofrer interrupções programadas ou não programadas para manutenção, atualizações ou ajustes técnicos.
O sistema pode depender de integrações com plataformas externas. O Facilita Flow não possui vínculo ou controle sobre terceiros e não se responsabiliza por alterações, bloqueios ou restrições realizadas por eles.
O cliente é responsável pelos dados inseridos na plataforma, comprometendo-se a cumprir a legislação aplicável, incluindo a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Registros eletrônicos como logs de acesso, data, hora, configurações e integrações poderão ser utilizados como comprovação de uso da plataforma.
O acesso poderá ser suspenso preventivamente em caso de suspeita de uso abusivo, violação de políticas de terceiros, fraude ou risco à integridade do sistema.
O Facilita Flow não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, prejuízos comerciais ou decisões comerciais tomadas pelo cliente.
Não há garantia de resultado comercial, financeiro ou operacional específico.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, eventual responsabilidade fica restrita ao valor efetivamente pago pela licença adquirida.
Quando aplicável, observam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nas aquisições realizadas por pessoa jurídica para uso profissional, aplicam-se as normas do Código Civil.
O Facilita Flow não será responsável por eventos de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros ou alterações regulatórias.
Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento, passando a vigorar a partir de sua publicação nesta página.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba – Paraná, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis ao domicílio do consumidor.